EREsp 1894107 - ACORDAO

EREsp 1894107 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser abusiva a exclusão contratual de medicamentos ou tratamentos indicados por profissional habilitado para doença coberta pelo plano, aplicando-se a Súmula 83/STJ e afastando-se o argumento de ausência de previsão no rol da ANS.

Parties
Demandada/agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Demandada/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar quando indicado por médico
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para afastar cláusulas contratuais que excluem tratamentos essenciais
  3. 3 Eficácia do rol da ANS como exemplificativo, não taxativo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser abusiva a exclusão contratual de medicamentos ou tratamentos indicados por profissional habilitado para doença coberta pelo plano, aplicando-se a Súmula 83/STJ e afastando-se o argumento de ausência de previsão no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento e/ou custeio do tratamento, nos termos do julgado.