REsp 2193467 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão, nos contratos de saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais e regulamentares, o acórdão regional que determinou cobertura do fremanezumabe contrariou esse entendimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento e inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual De Cobertura, Rol Da ANS, Fremanezumabe, Reembolso E Custeio, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão Contratual De Cobertura Rol Da ANS Fremanezumabe +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar (fremanezumabe)
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e de normas da ANS sobre medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de abuso na negativa de cobertura por exclusão contratual

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão, nos contratos de saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais e regulamentares, o acórdão regional que determinou cobertura do fremanezumabe contrariou esse entendimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento e inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento requerido pela parte autora