REsp 2132477 - ACORDAO

REsp 2132477 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre irrepetibilidade de valores constituiu inovação recursal e carece de prequestionamento, devendo eventual discussão sobre consequências de reversão ser feita no juízo de origem após trânsito em julgado.

Parties
Agravante/autor: DAVID REINAUX GOMES; Agravada/recorrida: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar (home Care), Aplicação Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Irrepetibilidade De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar (home Care) Aplicação Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Súmula 182/stj Irrepetibilidade De Valores

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Parties

DAVID REINAUX GOMES

Agravante/autor

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Obrigação de fornecer medicamento de uso domiciliar (hipótese de medicação assistida/home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre irrepetibilidade de valores constituiu inovação recursal e carece de prequestionamento, devendo eventual discussão sobre consequências de reversão ser feita no juízo de origem após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.