AREsp 2235273 - DECISAO

AREsp 2235273 - DECISAO

Concedeu‑se provimento ao agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial; por falta de prequestionamento, afastaram‑se as matérias apontadas em parte das razões recursais, mas conheceu‑se e acolheu‑se a insurgência relativa aos danos morais, por ausência de fundamentação mínima da condenação imposta pelo tribunal de origem, com o consequente afastamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 fornecimento de medicamento domiciliar não constante do rol da ANS
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Concedeu‑se provimento ao agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial; por falta de prequestionamento, afastaram‑se as matérias apontadas em parte das razões recursais, mas conheceu‑se e acolheu‑se a insurgência relativa aos danos morais, por ausência de fundamentação mínima da condenação imposta pelo tribunal de origem, com o consequente afastamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar‑lhe provimento