AREsp 2586887 - DECISAO

AREsp 2586887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, mormente pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Domiciliar Rol Da ANS Cláusulas Contratuais Abusivas Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativa de cobertura de medicamento domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita cobertura
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, mormente pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial