AREsp 2564237 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não neoplásico e autoadministrado (enoxaparina 40mg), sua cobertura não é exigível da operadora de plano de saúde conforme interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: KARINA MATOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (KARINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Dever De Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Domiciliar Dever De Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Parties

KARINA MATOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (KARINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 8º, III e 34-C da Lei 9.656/1998
  2. 2 violação alegada do art. 51, IV do CDC
  3. 3 obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar (enoxaparina 40mg) pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não neoplásico e autoadministrado (enoxaparina 40mg), sua cobertura não é exigível da operadora de plano de saúde conforme interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.