AREsp 2656645 - DECISAO

AREsp 2656645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a somatropina, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da RN 428/2017, configura medicamento de tratamento domiciliar não sujeito à cobertura obrigatória salvo exceções (não sendo o caso de risco de vida ou necessidade de supervisão direta), afastando-se, assim, a abusividade da recusa do plano de saúde; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ quanto ao impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, e majoraram-se...

Parties
Recorrente: P. de B. C. M. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Hormônio Do Crescimento (somatropina), Negativa De Cobertura, Omissão/art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Domiciliar Hormônio Do Crescimento (somatropina) Negativa De Cobertura Omissão/art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

P. de B. C. M. (menor)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao fornecimento de medicamento domiciliar
  3. 3 inclusão/exclusão de cobertura para somatropina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a somatropina, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da RN 428/2017, configura medicamento de tratamento domiciliar não sujeito à cobertura obrigatória salvo exceções (não sendo o caso de risco de vida ou necessidade de supervisão direta), afastando-se, assim, a abusividade da recusa do plano de saúde; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ quanto ao impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.