REsp 2171749 - DECISAO

REsp 2171749 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo reiterada jurisprudência do STJ, é legítima a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar pela saúde suplementar, salvo nas hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos expressamente incluídos no rol da ANS; assim, a decisão do tribunal a quo que determinou a cobertura do medicamento de uso domiciliar foi afastada e a pretensão autoral julgada improcedente.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo reiterada jurisprudência do STJ, é legítima a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar pela saúde suplementar, salvo nas hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos expressamente incluídos no rol da ANS; assim, a decisão do tribunal a quo que determinou a cobertura do medicamento de uso domiciliar foi afastada e a pretensão autoral julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais