REsp 2185635 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ reconhece a licitude da exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto quando se tratar de antineoplásicos orais, medicação assistida ou medicamentos incluídos no Rol da ANS; assim, a insurgência do agravante não infirmou esse entendimento e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: E N L P N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) +1 more

Case Brief

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Parties

E N L P N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, por operadoras de planos privados, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Exceções à exclusão: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no Rol da ANS
  3. 3 Caracterização de cláusula contratual abusiva quando negativa de cobertura não fundamentada tecnicamente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ reconhece a licitude da exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto quando se tratar de antineoplásicos orais, medicação assistida ou medicamentos incluídos no Rol da ANS; assim, a insurgência do agravante não infirmou esse entendimento e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator