AREsp 3084537 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e coerente os fundamentos relevantes, concluiu que o medicamento é de uso domiciliar e não se enquadra na exceção do art.12, II, "g", da Lei 9.656/1998 (antineoplásicos), não havendo prova de urgência, exclusividade terapêutica ou necessidade de administração em clínica; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, pelo que não houve ofensa ao art.489, §1º, IV, do CPC nem aos dispositivos do CDC invocados pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Izilda Mendes de Lima; Agravada/recorrida: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Interpretação Contratual, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Domiciliar Exclusão De Cobertura Interpretação Contratual Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Izilda Mendes de Lima

Agravante/recorrente

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear denosumabe (Prolia) para uso domiciliar
  2. 2 Legalidade da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar pela Lei 9.656/1998
  3. 3 Eventual omissão do acórdão regional quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e coerente os fundamentos relevantes, concluiu que o medicamento é de uso domiciliar e não se enquadra na exceção do art.12, II, "g", da Lei 9.656/1998 (antineoplásicos), não havendo prova de urgência, exclusividade terapêutica ou necessidade de administração em clínica; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, pelo que não houve ofensa ao art.489, §1º, IV, do CPC nem aos dispositivos do CDC invocados pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a suspensão no caso de beneficiário da justiça gratuita.