Rcl 45671 - DECISAO

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O IAC 14/STJ trata especificamente de medicamentos não inseridos na lista do SUS; a hipótese submetida à reclamação referia-se ao fornecimento de exame médico padronizado e a declinação de competência ocorreu com fundamento na repartição de responsabilidades do SUS, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não contrariou o entendimento firmado no IAC 14/STJ. Assim, a reclamação é improcedente e a liminar anteriormente deferida é revogada, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: LUIS UBIRAJARA SILVA DOS SANTOS; Reclamado: Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/exame, Declinação De Competência, IAC 14/stj, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento/exame Declinação De Competência IAC 14/stj Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

LUIS UBIRAJARA SILVA DOS SANTOS

Reclamante

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IAC 14/STJ a ações sobre fornecimento de exame médico padronizado
  2. 2 possibilidade de declinação de competência para a Justiça Federal com base na repartição de responsabilidades do SUS
  3. 3 preservação da autoridade e competência do STJ

Ratio Decidendi

O IAC 14/STJ trata especificamente de medicamentos não inseridos na lista do SUS; a hipótese submetida à reclamação referia-se ao fornecimento de exame médico padronizado e a declinação de competência ocorreu com fundamento na repartição de responsabilidades do SUS, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não contrariou o entendimento firmado no IAC 14/STJ. Assim, a reclamação é improcedente e a liminar anteriormente deferida é revogada, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a presente Reclamação.
  • Revogo a liminar antes deferida.