RMS 50171 - ACORDAO

RMS 50171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da condição de menor com graves transtornos e da ausência, por parte do Poder Público, de indicação de medicação alternativa eficaz constante do protocolo do SUS, prevalece o direito à saúde e resta justificada a manutenção da ordem concedida no mandado de segurança, independentemente da estrita aplicação dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ para processos distribuídos após 25/04/2018.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Agravado/impetrante: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Fora Da Lista Do SUS, Direito À Saúde De Criança/adolescente, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Fornecimento De Medicamento Fora Da Lista Do SUS Direito À Saúde De Criança/adolescente Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

parte agravada

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado ao rol do SUS
  2. 2 prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade por laudo médico e demonstração de ineficácia de fármacos do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da condição de menor com graves transtornos e da ausência, por parte do Poder Público, de indicação de medicação alternativa eficaz constante do protocolo do SUS, prevalece o direito à saúde e resta justificada a manutenção da ordem concedida no mandado de segurança, independentemente da estrita aplicação dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ para processos distribuídos após 25/04/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou o fornecimento do medicamento