AREsp 2697622 - DECISAO

AREsp 2697622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido, aplicando-se o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ), a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a inadmissibilidade quando há consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes (súm. 282 STF, Súm. 211 STJ, Súm. 568 STJ, Súm. 7 Stj), Astreintes, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes (súm. 282 Stf, Súm. 211 Stj, Súm. 568 Stj, Súm. 7 Stj) Astreintes Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido, aplicando-se o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ), a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a inadmissibilidade quando há consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.