REsp 1946242 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem acrescentou novo fundamento ao manter o acórdão (a existência de registro prévio do princípio ativo na ANVISA) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; ademais, o segundo recurso especial deve ser tratado como aditamento ao primeiro e, havendo fundamento suficiente não enfrentado, incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Importado, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Cabimento De Segundo Recurso Especial Após Art. 1.040, II, Cpc/2015, Princípio Da Complementariedade Recursal, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 528/stf, Tema 990/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Importado Registro Na ANVISA Dano Moral Cabimento De Segundo Recurso Especial Após Art. 1.040, Ii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de um segundo recurso especial após a fase do art. 1.040, II, do CPC/2015?
  2. 2 Haveria obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento importado sem registro ativo na ANVISA?
  3. 3 Consequência da não impugnação específica de novo fundamento agregado ao acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem acrescentou novo fundamento ao manter o acórdão (a existência de registro prévio do princípio ativo na ANVISA) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; ademais, o segundo recurso especial deve ser tratado como aditamento ao primeiro e, havendo fundamento suficiente não enfrentado, incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do segundo recurso apenas como aditamento às razões do primeiro (instrumentalidade), mas, ainda assim, não conhecer do recurso.