AREsp 2443338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este fundou-se na existência de normas específicas da ANVISA (RDC nº 17/2015 e RDC nº 327/2019) que autorizam a importação excepcional de Canabidiol, caracterizando exceção à regra do Tema 990; não ficou demonstrada onerosidade excessiva; houve violação dos direitos do autor pela negativa de cobertura, justificando dano moral; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, o que conduz à manutenção do aresto e ao não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Importado, Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Objetiva, Interpretação De Cláusulas Limitativas, Dano Moral, Súmula/repetitivos (tema 990)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Importado Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Objetiva Interpretação De Cláusulas Limitativas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA pelos planos de saúde
  2. 2 incidência do Tema 990/STJ e suas exceções
  3. 3 possibilidade de importação de Canabidiol nos termos da RDC nº 17/2015 e RDC nº 327/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este fundou-se na existência de normas específicas da ANVISA (RDC nº 17/2015 e RDC nº 327/2019) que autorizam a importação excepcional de Canabidiol, caracterizando exceção à regra do Tema 990; não ficou demonstrada onerosidade excessiva; houve violação dos direitos do autor pela negativa de cobertura, justificando dano moral; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, o que conduz à manutenção do aresto e ao não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.