REsp 2206228 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o medicamento é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura pelo plano (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no Rol da ANS); assim, a exclusão contratual da cobertura é lícita mesmo que haja autorização de importação pela ANVISA.

Parties
Recorrente: DAVI NUNES RODRIGUES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Importado, Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura Contratual, Autorização ANVISA, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado Canabidiol Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Contratual Autorização ANVISA +2 more

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Parties

DAVI NUNES RODRIGUES DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadoras de plano de saúde fornecer medicamento importado à base de canabidiol para uso domiciliar sem registro na ANVISA
  2. 2 Alcance da autorização de importação da ANVISA e se esta substitui o registro sanitário
  3. 3 Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do caput do art.10

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o medicamento é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura pelo plano (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no Rol da ANS); assim, a exclusão contratual da cobertura é lícita mesmo que haja autorização de importação pela ANVISA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.