AREsp 1804086 - DECISAO

AREsp 1804086 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva do Município não procede diante da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde, ressalvando apenas a exceção de medicamentos sem registro na ANVISA; quanto às matérias relativas a dispositivos da Lei Complementar n.141/2012, constatou ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: L. M. A.; Réu: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Fórmula Nutricional/medicamento) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/insumo, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Registro Na ANVISA
Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento/insumo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento +1 more

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Parties

L. M. A.

Autor

Município de Muriaé

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Fórmula Nutricional/medicamento) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Município
  2. 2 responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios no fornecimento de tratamento médico
  3. 3 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva do Município não procede diante da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde, ressalvando apenas a exceção de medicamentos sem registro na ANVISA; quanto às matérias relativas a dispositivos da Lei Complementar n.141/2012, constatou ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.