AREsp 1800512 - DECISAO

AREsp 1800512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou fundamentação específica nem demonstrou prequestionamento da matéria (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente a mera alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015; determinou-se, por fim, a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/insumo Pelo Poder Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento/insumo Pelo Poder Público Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (incisos I, II, III e V)
  2. 2 necessidade de prequestionamento e manifestação do tribunal de origem (Súmula 282/STF)
  3. 3 diferença entre ausência de fundamentação e deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou fundamentação específica nem demonstrou prequestionamento da matéria (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente a mera alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015; determinou-se, por fim, a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.