AREsp 2642721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que a matéria relativa à aplicação dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no agravo de instrumento, não tendo sido objeto de prequestionamento, de modo que a inovação por meio de embargos de declaração é vedada; por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) a pretensão recursal não pôde prosperar, razão pela qual, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Quanto À Matéria Apontada
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Constante Da Lista Do SUS, Honorários Advocatícios Fixados De Forma Equitativa, Multa Prevista No Art. 537 Do Cpc/2015, Prequestionamento E Vedação De Inovação Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Não Constante Da Lista Do SUS Honorários Advocatícios Fixados De Forma Equitativa Multa Prevista No Art. 537 Do Cpc/2015 Prequestionamento E Vedação De Inovação Por Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Quanto À Matéria Apontada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento (Súmula 211 STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 537 do CPC/2015 e requisitos para imposição de multa coercitiva
  3. 3 Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS e requisitos jurisprudenciais (Tema 106 REsp 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que a matéria relativa à aplicação dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no agravo de instrumento, não tendo sido objeto de prequestionamento, de modo que a inovação por meio de embargos de declaração é vedada; por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) a pretensão recursal não pôde prosperar, razão pela qual, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.