CC 204290 - DECISAO

CC 204290 - DECISAO

Em face do conflito negativo de competência e da necessidade de preservação de medidas urgentes relativas ao direito fundamental à saúde, o Tribunal designou a Justiça Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ainda a comunicação às partes envolvidas e a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS; Réu Originário: Estado do Rio Grande do Sul; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designada a Justiça Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Integrante Do SUS, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Prioridade De Crianças E Adolescentes, Aplicação Do Tema 1.234 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Não Integrante Do SUS Conflito De Competência Tutela De Urgência Prioridade De Crianças E Adolescentes +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Originário

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de fornecimento do medicamento omalizumabe (não padronizado no SUS) após inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.234 ao caso concreto
  3. 3 Manutenção de medidas urgentes e prosseguimento de eventual execução do julgado diante do conflito de competência

Ratio Decidendi

Em face do conflito negativo de competência e da necessidade de preservação de medidas urgentes relativas ao direito fundamental à saúde, o Tribunal designou a Justiça Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ainda a comunicação às partes envolvidas e a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designada a Justiça Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designo a Justiça Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.