REsp 1941589 - ACORDAO

REsp 1941589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos se amolda ao entendimento consolidado no REsp 1712163/SP (tema 990): a recusa da operadora é legítima enquanto não houver registro na ANVISA e a obrigação de custear o fármaco surge a partir do registro, o qual ocorreu no curso do processo, não...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVIO PERON; Agravada/recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Nacionalizado, Registro Na ANVISA, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 990)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Não Nacionalizado Registro Na ANVISA Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos (tema 990)

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Parties

SILVIO PERON

Agravante/recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 incidência do entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos (tema 990)
  3. 3 possibilidade e alcance da modulação dos efeitos de precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos se amolda ao entendimento consolidado no REsp 1712163/SP (tema 990): a recusa da operadora é legítima enquanto não houver registro na ANVISA e a obrigação de custear o fármaco surge a partir do registro, o qual ocorreu no curso do processo, não havendo fundamento para modular os efeitos em favor do agravante além do que já foi fixado no precedente repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que aplicou o entendimento do tema 990, impondo a obrigação de custeio a partir do registro na ANVISA.