AREsp 1903383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, hipótese em que o recurso especial é inaplicável.

Parties
Agravante: MARIA MARGARIDA FRETES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Incorporação De Medicamentos Pelo SUS (art. 19 Q Da Lei 8.080/90), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Fundamento Eminentemente Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Saúde Pública Processo Civil Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Incorporação De Medicamentos Pelo SUS (art. 19 Q Da Lei 8.080/90) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

MARIA MARGARIDA FRETES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 793 (RE 855.178/SE) diante do registro do medicamento na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento
  3. 3 Existência de prequestionamento das normas invocadas para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, hipótese em que o recurso especial é inaplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.