AREsp 1946207 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova pericial em razão da suficiência dos autos e aplicação dos requisitos do Tema nº 106/STJ, além de que a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: L M DE M (menor)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Do Julgador
Case Brief
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Parties
L M DE M (menor)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de realização de perícia médica para demonstrar imprescindibilidade do medicamento
- 2 alegada violação aos arts. 6º e 370 do CPC por suposto cerceamento de defesa
- 3 aplicação dos requisitos do Tema nº 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova pericial em razão da suficiência dos autos e aplicação dos requisitos do Tema nº 106/STJ, além de que a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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