Rcl 47367 - DECISAO

Rcl 47367 - DECISAO

A decisão reclamada contrariou a tese firmada no IAC 14/STJ, que determina que, nas ações sobre fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, devendo o juízo estadual abster-se de declinar competência ou incluir a União; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que o feito prossiga na Justiça estadual.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PAULA; Reclamado: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PAULA

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que declinou competência e determinou inclusão da União contrariou a tese firmada no IAC 14/STJ
  2. 2 se o juízo estadual deve abster-se de declinar competência nas ações sobre medicamento não padronizado até o julgamento definitivo do IAC 14
  3. 3 efeitos da decisão do STF sobre o Tema 1234 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão reclamada contrariou a tese firmada no IAC 14/STJ, que determina que, nas ações sobre fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, devendo o juízo estadual abster-se de declinar competência ou incluir a União; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que o feito prossiga na Justiça estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmando a liminar, cassar a decisão reclamada para que a ação seja processada na Justiça estadual
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 132-137