AREsp 2916078 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (que repousou na Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, impõe‑se o não conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: GERALDO RICARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Privativa Do Médico (lei 12.842/2013)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

GERALDO RICARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (que repousou na Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, impõe‑se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.