CC 196308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o que se verifica é mero inconformismo e tentativa de obter efeitos infringentes via embargos, medida inviável segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sobretudo...

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Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração, Súmulas 150 E 254/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração Súmulas 150 E 254/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações relativas à saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o que se verifica é mero inconformismo e tentativa de obter efeitos infringentes via embargos, medida inviável segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sobretudo diante da aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União e à impossibilidade de reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração