AREsp 1808812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS, Razões Dissociadas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS Razões Dissociadas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto à obrigação de fornecimento de medicamento de marca específica/não disponibilizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.