CC 182018 - DECISAO

CC 182018 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo a legitimidade passiva da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal para a ação que pleiteia medicamento não contemplado pela política pública de saúde, deixou de existir conflito de competência entre os juízos...

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Parties
Autor: Tereza Olimpo de Lima; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ubiratã - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 333/337 e julgo prejudicado o presente Conflito de Competência por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Competência Jurisdicional, Solidariedade Entre Entes Federados, Perda Superveniente Do Objeto
Direito À Saúde Direito Processual Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Competência Jurisdicional Solidariedade Entre Entes Federados Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Tereza Olimpo de Lima

Autor

Estado do Paraná

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária que pleiteia fornecimento de medicamento não contemplado pela política pública de saúde?
  2. 2 É necessária a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento pleiteado não é padronizado pelo SUS?
  3. 3 Qual o efeito de decisão superveniente do Tribunal Regional Federal reconhecendo a competência da Justiça Federal sobre o conflito suscitado?

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo a legitimidade passiva da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal para a ação que pleiteia medicamento não contemplado pela política pública de saúde, deixou de existir conflito de competência entre os juízos suscitado e suscitante; assim, declarou-se a perda superveniente do objeto e julgou-se prejudicado o Conflito de Competência, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 333/337, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 333/337 e julgo prejudicado o presente Conflito de Competência por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 333/337
  • Julgo prejudicado o presente Conflito de Competência por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ