AREsp 2650076 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.234 do STF), seja feita a observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões dissonantes entre o STF e o STJ e permitindo o juízo de conformação da instância ordinária.

Parties
Agravante: ANTONIA GLAETE SILVA DE CASTRO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Incidência Da Súmula 7/stj, Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1.234 Stf)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIA GLAETE SILVA DE CASTRO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
  2. 2 possibilidade de incluir a União no polo passivo
  3. 3 prevalência do laudo médico versus nota técnica do NATJUS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.234 do STF), seja feita a observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões dissonantes entre o STF e o STJ e permitindo o juízo de conformação da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.234 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.