REsp 2217691 - DECISAO

REsp 2217691 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJDFT estava devidamente fundamentado e que estavam preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (laudo médico, incapacidade financeira, registro na ANVISA), afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo por se tratar de medicamento com...

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Parties
Autora/recorrida: Emília Dias de Castro; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Registro Na ANVISA, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Legitimidade Passiva Da União, Requisitos Para Concessão De Medicamento (tema 106), Modulação De Efeitos (tema 1.234)
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Registro Na ANVISA Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

Emília Dias de Castro

Autora/recorrida

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação estatal de fornecer medicamento não padronizado
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal para medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJDFT estava devidamente fundamentado e que estavam preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (laudo médico, incapacidade financeira, registro na ANVISA), afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo por se tratar de medicamento com registro na ANVISA; além disso, verificou-se que a ação foi ajuizada antes da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, mantendo-se, assim, a competência estadual, e concluiu-se que os embargos declaratórios apresentados pelo Distrito Federal inovaram a matéria e não configuraram omissão ensejadora de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em favor da parte recorrida, em desfavor do recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.