AREsp 2854542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices sumulares (Súmulas 284, 283 e 282 do STF) decorrentes da deficiência de fundamentação e da ausência de debate sobre pontos suscitados, o que impediu a análise da divergência jurisprudencial e determinou o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais Como Óbices Processuais

Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Off Label Rol Da ANS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais Como Óbices Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou não
3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão do alcance do limite previsto no § 2º