AREsp 2794316 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para possibilitar o exame parcial do recurso especial, mas o STJ negou provimento ao recurso, confirmando que (i) a recusa de cobertura de medicamento off-label prescrito pelo médico assistente é abusiva e impõe obrigação de custeio quando imprescindível à vida/saúde do paciente; (ii) matérias não prequestionadas na origem não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ); e (iii) a revisão da configuração de dano moral demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agregada/agravada: AUTORA (beneficiária do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários De Sucumbência Por Equidade, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Off Label Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários De Sucumbência Por Equidade +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA (beneficiária do plano)

Agregada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo que off-label

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para possibilitar o exame parcial do recurso especial, mas o STJ negou provimento ao recurso, confirmando que (i) a recusa de cobertura de medicamento off-label prescrito pelo médico assistente é abusiva e impõe obrigação de custeio quando imprescindível à vida/saúde do paciente; (ii) matérias não prequestionadas na origem não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ); e (iii) a revisão da configuração de dano moral demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a operadora ao custeio dos medicamentos solicitados e à indenização por dano moral
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso