AREsp 2628431 - DECISAO

AREsp 2628431 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à obrigatoriedade de cobertura do medicamento (art. 9.656/1998 e Res. ANS 465/2021) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e o dever de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando usado off-label, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Off Label, Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Off Label Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Danos Morais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto a matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à obrigatoriedade de cobertura do medicamento (art. 9.656/1998 e Res. ANS 465/2021) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e o dever de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando usado off-label, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.