AREsp 1772301 - DECISAO

AREsp 1772301 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão que havia sido proferida nas instâncias inferiores e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: HELEN LUCIA PEREIRA DE SOUZA (HELEN); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL); Autor Substituto: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Off Label, Dano Moral, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Off Label Dano Moral Plano De Saúde Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HELEN LUCIA PEREIRA DE SOUZA (HELEN)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA

Autor Substituto

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do fornecimento de medicamento prescrito off-label pelo plano de saúde quando a doença for coberta e houver prescrição médica
  2. 2 caracterização de dano moral em razão da negativa de cobertura de tratamento médico
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão que havia sido proferida nas instâncias inferiores e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (Súmula 115/STJ).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.