AREsp 1726215 - ACORDAO

AREsp 1726215 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem (Súmula 123/STJ) e porque, à luz da jurisprudência desta Corte, revela-se abusiva a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de tratamento com medicamento off-label quando o medicamento está registrado na ANVISA e foi prescrito por profissional habilitado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; cabia, assim, manter a decisão que condenou a operadora ao custeio do tratamento.

Parties
Agravante / Demandada: BRADESCO SAÚDE S/A; Autora / Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão Monocrática Impugnada Mantida Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Off Label, Cobertura De Tratamento Experimental, Incidência De Súmulas Do STJ, Dano Moral
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Off Label Cobertura De Tratamento Experimental Incidência De Súmulas Do STJ Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante / Demandada

autora

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão Monocrática Impugnada Mantida Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso de medicamento off-label registrado na ANVISA
  3. 3 abusividade da exclusão contratual de cobertura de tratamento indispensável à vida/saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem (Súmula 123/STJ) e porque, à luz da jurisprudência desta Corte, revela-se abusiva a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de tratamento com medicamento off-label quando o medicamento está registrado na ANVISA e foi prescrito por profissional habilitado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; cabia, assim, manter a decisão que condenou a operadora ao custeio do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou que a agravante custeie o tratamento com o medicamento Lynparza (uso off-label).