AREsp 1856873 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundar recurso especial em resolução da ANS ou em princípios, e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Off Label Rol De Procedimentos Da ANS Função Social Do Contrato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de fundamento em resolução/ato normativo secundário (rol da ANS) em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de fundamento em princípios para recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundar recurso especial em resolução da ANS ou em princípios, e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.