AREsp 1870204 - DECISAO
Aplicando a Súmula 568/STJ e verificando o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida que reputou abusiva a recusa de cobertura pela operadora quando o medicamento (Abiraterona) era imprescindível e a doença estava abrangida pelo contrato.
- Parties
- Agravante: Operadora de plano de saúde; Apelado: Apelado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento Oncológico, Negação De Cobertura, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Honorários Advocatícios, Abuso De Cláusula Contratual
Case Brief
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Parties
Operadora de plano de saúde
Agravante
Apelado
Apelado
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento (Abiraterona) por plano de saúde
- 2 validade da recusa por administração domiciliar do medicamento
- 3 alegada violação ao art. 54, § 4º do CDC
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 568/STJ e verificando o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida que reputou abusiva a recusa de cobertura pela operadora quando o medicamento (Abiraterona) era imprescindível e a doença estava abrangida pelo contrato.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se.
Full Case Text
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