Rcl 45550 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria já fora examinada e decidida pela Segunda Turma e pelo entendimento consolidado (IAC 14, Temas 793 e 1234), de modo que a responsabilidade financeira da União não implica, por si só, na competência da Justiça Federal nem autoriza a revisão do mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: IVANETE ZANCANARO FAREZIN; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interes.: MUNICIPIO DE CHAPECO; Interes.: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Ratione Personae, IAC 14, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Oncológico Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Ratione Personae +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

IVANETE ZANCANARO FAREZIN

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

MUNICIPIO DE CHAPECO

Interes.

UNIÃO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional para ações visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 legitimidade/passiva da União diante da alegada responsabilidade financeira
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria já fora examinada e decidida pela Segunda Turma e pelo entendimento consolidado (IAC 14, Temas 793 e 1234), de modo que a responsabilidade financeira da União não implica, por si só, na competência da Justiça Federal nem autoriza a revisão do mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.