CC 200314 - DECISAO

CC 200314 - DECISAO

Por se tratar de pleito de fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS (Pazopanibe), e à luz da orientação da Primeira Seção do STJ e da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Conhecer do conflito de competência e declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Tema 1234 (re 1.366.243/sc), Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename)
Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Oncológico Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Tema 1234 (re 1.366.243/sc) Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e da decisão liminar do RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito de fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS (Pazopanibe), e à luz da orientação da Primeira Seção do STJ e da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecer do conflito de competência e declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.