AREsp 2755439 - DECISAO

AREsp 2755439 - DECISAO

Considerando a existência de repercussão geral e o acordo/jurisprudência do STF sobre o Tema 1.234, que pode afetar o julgamento do recurso especial, o Tribunal entendeu ser conveniente sobrestar e julgar prejudicada a análise do agravo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Definição Do Tema 1.234/stf
Outcome
Recurso prejudicado por sobrestamento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Interfederativo, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Tema 1.076/stj, Honorários Por Equidade, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Interfederativo Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf +5 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Definição Do Tema 1.234/stf

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União pelo custeio integral de tratamentos oncológicos no âmbito do SUS
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal em ações sobre medicamento não padronizado (Tema 1.234/STF)
  3. 3 Ressarcimento entre entes federativos via repasse Fundo a Fundo e percentuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Considerando a existência de repercussão geral e o acordo/jurisprudência do STF sobre o Tema 1.234, que pode afetar o julgamento do recurso especial, o Tribunal entendeu ser conveniente sobrestar e julgar prejudicada a análise do agravo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado por sobrestamento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF sobre o Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.