AREsp 2696357 - DECISAO

AREsp 2696357 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC), após o pronunciamento sobre repercussão geral os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: União; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Interfederativo, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Interfederativo Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Juízo De Conformação

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Regime de custeio e ressarcimento entre entes federativos estabelecido pelo STF no Tema 1.234

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC), após o pronunciamento sobre repercussão geral os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.