AREsp 2757665 - DECISAO

AREsp 2757665 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema n. 1.234 pelo STF e da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, a controvérsia ficou vinculada ao entendimento fixado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa nesta Corte para que o tribunal de origem aprecie o feito nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Interfederativo, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Interfederativo Repercussão Geral Tema 1.234/stf Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Custeio e ressarcimento entre entes federativos (União, Estados e Municípios)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e suas teses ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema n. 1.234 pelo STF e da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, a controvérsia ficou vinculada ao entendimento fixado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa nesta Corte para que o tribunal de origem aprecie o feito nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa nesta Corte
  • Determinar que o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local