AREsp 2817570 - DECISAO

AREsp 2817570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 793/STF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, parte das alegações carecia de prequestionamento e outra apresentou deficiência de fundamentação atinente à Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Judicialização Da Saúde, Comissão Intergestores Tripartite, Pré Questionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Entre Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual Judicialização Da Saúde Comissão Intergestores Tripartite +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento pela União de valores pagos por Estado em ação na qual a União não participou
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas de interesse da União
  3. 3 obrigatoriedade de solução administrativa via Comissão Intergestores Tripartite nos casos relacionados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 793/STF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, parte das alegações carecia de prequestionamento e outra apresentou deficiência de fundamentação atinente à Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se