AREsp 2698586 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada envolve óbice decorrente da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de exame de violação de atos normativos infraconstitucionais em recurso especial, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ressarcimento De Despesas De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 793/stf
Direito Da Saúde Processual Civil Direito Constitucional Administração Pública Fornecimento De Medicamento Oncológico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ressarcimento De Despesas De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de exame de violação de atos normativos infraconstitucionais em recurso especial
  3. 3 responsabilidade da União pelo custeio de tratamentos oncológicos no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada envolve óbice decorrente da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de exame de violação de atos normativos infraconstitucionais em recurso especial, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.