AREsp 2751586 - DECISAO

AREsp 2751586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interposto pela União e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses vinculantes (Tema 793/STF e Tema 1.076/STJ) e, quanto às questões remanescentes, faltou prequestionamento específico, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Temas Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Entre Entes Federativos Honorários De Sucumbência Prequestionamento Temas Repetitivos E Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação regressiva
  2. 2 solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 possibilidade de ressarcimento entre entes via administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interposto pela União e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses vinculantes (Tema 793/STF e Tema 1.076/STJ) e, quanto às questões remanescentes, faltou prequestionamento específico, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça