AREsp 2712393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conheceu do agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Entre Entes Federados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Por Equidade, Tema 793/stf, Tema 1.076/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Entre Entes Federados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de violação de atos normativos infralegais em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conheceu do agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.