AREsp 3126366 - DECISAO

AREsp 3126366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos quando há prescrição médica fundamentada, comprovação da indicação técnica (no caso, mutação EGFR) e situação de urgência/risco de vida; o parecer favorável do NATJUS e os relatórios e exames foram suficientes para afastar a necessidade de perícia e a exigência prévia de recomendação da CONITEC, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Planos De Saúde De Autogestão, Rol Da ANS, CONITEC, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamento Oncológico Planos De Saúde De Autogestão Rol Da ANS CONITEC Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico por plano de saúde de autogestão
  2. 2 Impacto da ausência de recomendação prévia da CONITEC sobre cobertura
  3. 3 Validade de parecer técnico do NATJUS como fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos quando há prescrição médica fundamentada, comprovação da indicação técnica (no caso, mutação EGFR) e situação de urgência/risco de vida; o parecer favorável do NATJUS e os relatórios e exames foram suficientes para afastar a necessidade de perícia e a exigência prévia de recomendação da CONITEC, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC