AREsp 2508609 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, não sendo adequada a rejeição com base na Súmula 182/STJ; procedeu-se ao exame do recurso especial, tendo-se decidido negar-lhe provimento, pois a manutenção do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu haver indicação de cobertura no rol/DUT da ANS (RN 465/2021) para o medicamento pleiteado.

Parties
Réu: GEAP; Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
decisão revista: reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (osimertinibe), Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 182), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento (osimertinibe) Rol Da ANS Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

GEAP

Réu

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade da cobertura de medicamento conforme rol/DUT da ANS
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, não sendo adequada a rejeição com base na Súmula 182/STJ; procedeu-se ao exame do recurso especial, tendo-se decidido negar-lhe provimento, pois a manutenção do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu haver indicação de cobertura no rol/DUT da ANS (RN 465/2021) para o medicamento pleiteado.

Court Disposition

decisão revista: reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno