Rcl 48455 - DECISAO

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A situação dos autos trata de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, cuja aquisição e responsabilidade competem à União nos termos da Portaria nº 91/2018 e do Tema 1.234 do STF, caracterizando hipótese diversa da delimitada no IAC 14 (que não abrange medicamentos padronizados); assim, não se conhece da reclamação, sendo prejudicada a análise da liminar.

Parties
Reclamante: Valdoir Alves de Quevedo; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Padronizado, Competência, Reclamação, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Integração Do Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamento Padronizado Competência Reclamação IAC 14/stj Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Valdoir Alves de Quevedo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada contrariou a tese firmada no IAC 14/STJ
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento padronizado
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A situação dos autos trata de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, cuja aquisição e responsabilidade competem à União nos termos da Portaria nº 91/2018 e do Tema 1.234 do STF, caracterizando hipótese diversa da delimitada no IAC 14 (que não abrange medicamentos padronizados); assim, não se conhece da reclamação, sendo prejudicada a análise da liminar.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.