AREsp 2593260 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos arrolados (art. 47 do CDC e art. 1º da Lei 9.656/98) nem a similitude fática necessária para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravante: OSVALDO LENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Rol Taxativo Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar Rol Taxativo Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Autor

OSVALDO LENSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados (art. 47 do CDC e art. 1º da Lei 9.656/98)
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 alcance do rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos arrolados (art. 47 do CDC e art. 1º da Lei 9.656/98) nem a similitude fática necessária para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.